Processo 0824748-16.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Das preliminares e/ou questões processuais pendentes: 1.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. O réu impugnou a gratuidade deferida à autora sem trazer aos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência por ela apresentada. A declaração firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), somente afastável diante de indícios concretos em contrário (art. 99, § 2º). O
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