Processo 0824766-53.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824766-53.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE POCINHOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) APELANTE: FLÁVIO FIRMINO DE ANDRADE ADVOGADO: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB/PB 25602) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS DE PROD
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