Processo 0824770-14.2023.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0824770-14.2023.8.18.0140 EMBARGANTE: JOSE CARDOSO DE CARVALHO EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0824770-14.2023.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO
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