Processo 0824798-72.2024.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0824798-72.2024.8.15.2001 [Anulação] AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Cível proposta pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba em face do Município de João Pessoa e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assiste
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