Processo 0824814-72.2019.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0824814-72.2019.8.18.0140 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA Advogado(s) do reclamado: LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. BOLSAS PROUNI. DESCONTOS INCONDICIONADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE C
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