Processo 0824825-54.2026.8.12.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Decisão de fls. 2.586/2.587: "I. O requerente deverá emendar a inicial para as seguintes providências: - ainda que se trate de pessoa jurídica sem fim lucrativo, o requerente deverá demonstrar que não possui condições para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios a fim de que seja apreciado o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, o que tem amparo em precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; - esclarecer a adequação da via eleita, pois, como bem destacado na inicial, não se busca discutir a alíquota fixada, mas a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária promovida pelo artigo 19-A, III e IV, da Lei Estadual n.º 3.150/2005, sendo que o parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 7.347/1985 prevê que "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados". - esclarecer a adequação da via eleita quanto aos pedidos de constitucionalidade e/ou ilegalidade do aumento da base de cálculo para desconto da contribuição previdenciária prevista no artigo 19-A da Lei Estadual n.º 7.347/1985, uma vez que tais pretensões apenas podem ser veiculadas de maneira incidental, o que não aparenta ser o caso dos autos; e - esclarecer o interesse de agir, haja vista que o próprio requerente reconhece que a matéria é objeto de discussão nas ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.371, 6.384 e 6.385, sendo que pede a suspensão do presente feito até julgamento final de tais ações, o que aparenta demonstrar a ausência do binômio necessidade-adequação da propositura desta ação, ainda mais porque em alguns dos processos alhures indicados houve a determinação de suspensão do julgamento de ações que tratem sobre o tema e estejam em grau recursal. II. Com amparo nos princípios da boa-fé processual, cooperação, celeridade e economia processual, o requerente deverá instruir os autos com índice ou sumário dos documentos que acompanham a inicial a fim de facilitar o adequado exame dos autos, bem como materializar o efetivo contraditório e ampla defesa, considerando que foram juntadas mais de 2.000 páginas até o momento. Regularize-se, sob pena de indeferimento da inicial. I-se."

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