Processo 0824825-86.2024.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: Não obstante, indefere-se o aludido pleito de produção de prova documental, visto que a obtenção das informações e documentos como requeridos a princípio dispensam qualquer concurso judicial, sendo possível e cabível à parte demandante que venha obter as informações e documentos solicitados junto à Administração Pública, de modo que cabia a parte, em diligência própria previamente solicitar formalmente pelos mesmos junto
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