Processo 0824839-13.2023.8.10.0029
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCESSO Nº: 0824839-13.2023.8.10.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: MARIA DE JESUS LYANARA ALVES MATOS SALES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS SENTENÇA Vistos e examinados os autos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DE JESUS LYANARA ALVES MATOS SALES em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.
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