Processo 0824841-47.2022.8.12.0001

Quanto ao pedido de Justiça Gratuita pleiteado pelos réus, dispõe o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, na forma do § 2.º do artigo 99 do CPC e, no intuito de evitar a isenção de custas a

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