Processo 0824843-46.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls.257/263: "DISPOSITIVO. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, consoante os termos levantados, e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os
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