Processo 0824846-83.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva Processo nº: 0824846-83.2025.8.15.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assuntos: [Cerceamento de Defesa] REQUERENTE: RENAN PEREIRA FRANKLIN - Advogado do(a) REQUERENTE: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA - PB17251-A REQUERIDO: JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DA PARAÍBA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENAT
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