Processo 0824848-41.2025.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0824848-41.2025.8.14.0401 SENTENÇA I – DOS FATOS: Versam os presentes autos sobre Medidas Protetivas de Urgência requeridas em favor da ofendida M.A.R.D.C em desfavor do requerido JOÃO LUIZ MOURA DA CUNHA, seu esposo, já qualificado nos autos, em razão de fatos caracterizadores de violência doméstica e familiar (Violência Psicológica). Em decisão liminar proferida em 20/12/2
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