Processo 0824854-77.2024.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0824854-77.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO PAULO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada por Edivaldo Paulo, qualificado nos autos, em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A parte autora narra que celebrou contrato de financiamento com o réu do valor de R$ 30.778,95 (trinta mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 1.284,95 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), totalizando R$ 61.677,60 (sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). Afirma que constatou os abusos no contrato e tentou fazer um acordo com o réu para a redução dos juros e modificação de algumas cláusulas contratuais. Aduz que a taxa de juros praticada pelo réu supera a prevista pela média no mercado; que o valor cobrado está capitalizado; que a prestação deveria ser R$ 641,23 (seiscentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). Afirma que o réu utiliza como sistema de amortização a tabela price onde há a incidência de juros sobre juros. Narra que o contrato prevê a cobrança de registro de contrato no valor de R$ 307,95, tarifa de cadastro no valor de R$ 930,00, IOF do bem no valor de R$ 1.161,16, tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 599,00, seguro acidentes pessoais no valor de R$ 2.555,75 e seguro prestamista CDC no valor de R$ 446,84. Alega que tais valores são ilegais. Afirma que o réu aplicou sobre o Valor Total Financiado juros mensais de 2,35% e que na época da adesão, aplicou para os demais consumidores a taxa mensal de juros remuneratório de 1,89%. Requer, ao final, a concessão da gratuidade de justiça; a tutela antecipada para que seja mantido na posse do veículo adquirido; que seja substituído o mérito de amortização da dívida de PRICE para GAUSS (oculto no contrato - só há menção à taxa de juro mensal e anual na cláusula Quadro Resumo); que seja determinado o expurgo da cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa com a comissão de permanência, mantendo-se somente esta última a título de encargo de mora; que sejam devolvidos ou abatidos do total do débito, os valores cobrados por meio de Tarifas e Seguro ilegais, que perfazem um total, já em dobro de R$ 12.001,40; que seja aplicada ao presente contrato de financiamento a taxa de juros de 1,89% ao mês; que sejam declaradas nulas as cláusulas apontadas de capitalização de juros; requer a devolução dos valores pagos a mais pelo autor; requer a produção de prova pericial contábil. A inicial foi instruída com os documentos do id. 196794277 a 196794284. O réu apresentou contestação (id. 241771234). Impugna a concessão da gratuidade de justiça; alega preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não tentou solucionar o extrajudicialmente a controvérsia; e preliminar de inépcia da inicial na forma do art. 330, (sec)2º, CPC, afirmando que o autor não quantificou o valor incontroverso do débito. No mérito, afirma que o autor está inadimplente com as obrigações do contrato nº 15443367/XXX.XXX.XXX-XX. Alega que não há abusividade nos juros remuneratórios e que não deve ser aplicada a taxa média de…

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