Processo 0824854-91.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0824854-91.2024.8.15.0001 RELATOR: Des. João Benedito da Silva EMBARGANTE: TIAGO CAROLINO DA SILVA ADVOGADO: VALTER JOSE CAMPOS - OAB PB28840-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIM
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