Processo 0824856-35.2024.8.14.0051
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0824856-35.2024.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUIZ OTÁVIO ALVES REBELO REPRESENTANTE: FÁBIO MARIALVA DUTRA (OAB/PA N.º 20.828) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: AMÉLIA SATOMI IGARASHI (PROMOTORA DE JUSTIÇA CONVOCADA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33461868) interposto por Luiz Otávio Alves Rebelo, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma de Direit
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