Processo 0824858-20.2021.8.12.0001

Vistos etc. Nos termos do art. 470, I do Código de Processo Civil, "Incumbe ao juiz: indeferir quesitos impertinentes". De outro vértice, a intimação do perito para prestar outros esclarecimentos somente é admissível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, situação inocorrente na e

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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