Processo 0824858-49.2023.8.12.0001

TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0824858-49.2023.8.12.0001
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Embargos de Declaração Cível nº 0824858-49.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Embargada: Cle

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