Processo 0824861-04.2023.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0824861-04.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante: Graziley Ortiz Leite das Neves Advogado: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB: 17031/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Perito: Thayana Marcal Schlotefeldt Ldta EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - FORNECI
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