Processo 0824862-91.2020.8.12.0001

Vistos, etc. Verifica-se dos autos que foi homologado acordo celebrado entre as partes f. 463, no qual restou convencionado que as custas e despesas processuais ficariam a cargo da parte autora. Não obstante, antes da homologação do acordo, foi instaurada a cobrança de taxa judiciária, conforme cert

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