Processo 0824864-12.2024.8.14.0051
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Processo n. 0824864-12.2024.8.14.0051 Classe: Ação Penal – Procedimento Sumário Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: José Jonas Correa da Silva SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JOSÉ JONAS CORREA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Narra a denúncia (Id. nº 136407928) que, no dia 14 de dez
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