Processo 0824868-19.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0824868-19.2024.8.10.0000 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Embargantes : Josirene Teixeira de Moraes Nogueira e outros Advogados : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos
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