Processo 0824884-42.2026.8.12.0001

Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos Recuperandos Eduardo Arteiro Marcondes, EAM Agricultura e Pecuária LTDA e ERVANIA Comércio de Produtos Agropecuários LTDA em face de Banco do Brasil S.A., visando à cobrança de multa cominatória decorrente de alegado descumprimento de decisões judiciais proferidas nos autos originários. O executado Banco do Brasil S.A apresentou impugnação (f. 26-29), sustentando a inexistência de descumprimento da obrigação e afirmando ter procedido ao

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