Processo 0824900-80.2024.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0824900-80.2024.8.14.0301 EXEQUENTE: EVALNEIDE CARDOSO FERREIRA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS (AP1877-A) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de sentença proferida em sede de ação coletiva (autos 0064409-03.2014.8.14.0301) na qual o Município de Belém foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara de Faz
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