Processo 0824908-53.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824908-53.2025.8.14.0000 – (obrigação de fazer) AGRAVANTE: CT LIFE ACADEMIAS LTDA E MEIRELES E PORTELA LTDA, REPRESENTADAS por ELBISON BEZERRA MEIRELES AGRAVADO: LB FITNESS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEN
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