Processo 0824912-90.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0824912-90.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: IDEAL COMMERCE LTDA AGRAVADO: PERSONALIZE COMUNICACAO VISUAL E GRAFICA LTDA, KARINY DA SILVA REBOLCA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃ
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