Processo 0824915-60.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Intimem-se as partes processuais (parte autora e parte requerida), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se manifestarem quanto ao teor normativo da Lei Complementar Federal n. 226/2026.
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