Processo 0824920-67.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824920-67.2025.8.14.0000 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM PROCESSO DE ORIGEM Nº 0887171-91.2025.8.14.0301 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA: KHAREN LOBATO AGRAVADA: SINEIA PEREIRA HOSANA DE SOUSA ADVOGADA: ELINNE BEATRIZ FURTADO XAVIER – OAB/PA 30610 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTR
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