Processo 0824923-97.2024.8.14.0051
TJPA • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Processo nº: 0824923-97.2024.8.14.0051 Classe: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária Requerente: Município de Mojuí dos Campos Requerida: Aliança Comércio e Serviços Ltda SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Mojuí dos Campos em face de Aliança Comércio e Serviços Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que a empresa requerida sagrou-se vencedora no Pregão Eletrônico nº 013/
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