Processo 0824938-24.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0824938-24.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Contrato de Empréstimo cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por W. S. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora DANIELA NASCIMENTO FELIPE DA SILVA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega ser
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