Processo 0824945-13.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0824945-13.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELLE ABRAHAO SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. MARCELLE ABRAHAO SILVAdevidamentequalificadana inicial, propõe açãodedeclaração c/cobrigação de fazerc/c danosmateriais emoraisemface deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.,igualmente qualificada,onde alega queé consumidor dos serviços prestados pelaré;queem agosto de 2023 percebeu a inserção de um parcelamento embutido em suas faturas mensais referente a um TOI não reconhecido; que entrou em contato com a ré, protocolo de n.º 493217310, momento em que foi informado da existência de doisTOIsde n.º 2021/1964193 e 2022/50464193; queapresentou recurso administrativo; que seu nome foi inserido nos cadastros restritivosde crédito; que não acompanhou a inspeção. Requer em sede antecipatória a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, a declaração de nulidade e inexistência da dívida, o cancelamento dosTOIs,danos materiais em dobro e danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de index.119805812e outros. Decisão de index.120144373que deferiu a gratuidade de justiçae atutela de urgência. Consignação das faturas em index. 120577347. Ofícios expedidos em index. 121785364 e 122263102, encaminhados em index. 123474364 e Contestação em index.124226574, acompanhada dos documentos de index.124226582.Alega a réqueemverificaçãoperiódicarestou apurada irregularidade na unidade consumidora;que a referida unidade usuária estava diretamente ligada à rede elétrica, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo; queo TOI é devido; que inexistem danos a serem ressarcidos. Requer a improcedência do pleito autoral. Manifestação do réu em index.160783493informando que não possui mais provas a produzir. Réplica em index.162948649. Decisãosaneadora em index.204014751, momento em que foi deferida ainversão do ônus da provae deferida a prova documental superveniente. Manifestação do réu em index. 206326168 informando que não possui mais provas a produzir. A autora não se manifestou acerca da decisão saneadora, conforme certificado em index. 273018258. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Trata-se de açãodedeclaratóriac/cobrigação de fazer c/ccom danos moraise materiaisem decorrência da aplicação dosTOIsde n.º 2021/1964193 e n.º 2022/50464193. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço ((sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). De acordo o artigo 14, (sec) 3º, II da lei consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou quedecorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entreeste e o defeito do serviço. Com efeito,restou apurado que o débito decorre dostermosde ocorrência de irregularidade-TOIsde n.º 2021/1964193 e n.º 2022/50464193,conformedocumentos…

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