Processo 0824948-46.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824948-46.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Claudio Luiz Lima Cunha Advogado : Pablo Fabian Almeida Abreu (OAB/MA 18.494) Embargado : Estado do Maranhão Representante : Procuradoria Geral do Estado do Maranhão EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA O
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