Processo 0824949-38.2025.8.23.0010
TJRR • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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Processo nº 0824949-38.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração - evento 85.1 - em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Queixa-Crime, condenando a ora embargante - Francisca Rodrigues de Moura-pela prática do crime do artigo 140, caput, do Código Penal, alegando omissão e contradição no decisum. Decido. O prazo para interposição dos embargos iniciou-se em10 de junho de 2026 (EP. 77), uma quarta-feira,e terminou no dia14 de junho (domingo), a teor d
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