Processo 0824949-53.2026.8.15.0001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0824949-53.2026.8.15.0001 IMPETRANTE: ARTHUR MONTEIRO DE ASSIS IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos etc. ARTHUR MONTEIRO DE ASSIS, através de advogado constituído, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, em face de ato tido como ilegal do DIRETOR DA 1ª CIRCUNSCRIÇ
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