Processo 0824952-22.2026.8.15.2001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Processo n. 0824952-22.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Limitação de Juros, Capitalização / Anatocismo] AUTOR: JANAINA AUGUSTO DE MENEZES BRITO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), proposta
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