Processo 0824964-45.2022.8.12.0001

Portanto, indefiro os pleitos de fls. 195-202 e 206-210, sem prejuízo da faculdade das partes de levar a questão a eventual apreciação judicial, pelas vias adequadas. Intimem-se e, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Às providências.

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