Processo 0824987-21.2022.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Gratificação de Incentivo] 0824987-21.2022.8.15.2001 IMPETRANTE: KELVEN COSTA BARBOSA IMPETRADO: WALESKA RAMALHO RIBEIRO SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. DECRETO Nº 13.280/89. EXISTÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA (GAER). LEI ESTADUAL Nº 10.987/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQ
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