Processo 0824997-30.2025.8.12.0001

DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda de f. 25/45, objeto da cessão de fl. 21/24; b) reconhecer a abusividade do § 6º da cláu

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