Processo 0825007-63.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0825007-63.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIA JOSINEIDE LIMA DE MENDONCA Réu: MUNICIPIO DE MOSSORO S E N T E N Ç A Vistos etc. ANTONIA JOSINEIDE LIMA DE MENDONCA, à exordial caracterizado(a), através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do MUNICIPIO DE MOSSORO, igualmente qualificado. A decisão de ID nº 173436748 indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas processuais, em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 284,51 (duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), sob pena de cancelamento da distribuição. Interposto Agravo de Instrumento, sem a concessão de efeito suspensivo. Apesar de devidamente intimado, o demandante deixou de recolher as custas processuais, conforme certidão de ID nº 184801393. Sucintamente relatados. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Portanto, o cancelamento da distribuição independe de prévia intimação pessoal da parte autora (STJ, AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017). No caso dos autos, restou indeferido o benefício da gratuidade beneficiária à parte autora, determinando-se o recolhimento das custas processuais, de forma parcelada. Todavia, deixou transcorrer o prazo, em branco, sem o recolhimento da 1ª parcela das custas. Por sua vez, o artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil, preconiza no seu inciso I que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; É a hipótese dos autos. Sobre a condenação do autor nos ônus da sucumbência, passo a adotar novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida…

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