Processo 0825010-19.2023.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL Nº 0825010-19.2023.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA EMBARGANTE: JARQUES LÚCIO DA SILVA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO ADVOGADO: GUI

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