Processo 0825012-85.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825012-85.2025.8.20.5106 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Polo passivo GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA Advogado(s): GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA RECURSO INOMINADO Nº 0825012-85.2025.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO RECORRIDO: GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA ADVOGADO: GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOME SUPERIOR COM CONTRASTE. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA POLICÍSTICA HEPATORRENAL HEREDITÁRIA COM SUSPEITA DE NEOPLASIA RENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA. PRELIMINAR DE MÁ-FÉ PROCESSUAL E AJUIZAMENTO PRECIPITADO. REJEIÇÃO. PROTOCOLO DA INICIAL QUE OCORREU QUASE UMA SEMANA APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA SISTÊMICA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO TEMPESTIVA PELA REQUERIDA. MÉRITO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA (LEI Nº 14.454/2022). PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E URGENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DA TUJ/TJRN. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação de obrigação de fazer proposta em seu desfavor por GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Trata-se de ação através da qual a parte autora GIANLUCA PEDROSA RANGEL PEREIRA alega prática abusiva por parte da UNIMED NATAL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, consubstanciada na negativa de autorização do exame tomografia computadorizada de fígado, rim e vesícula – abdome superior com contraste, conforme indicação médica expressa e urgente. Requer, portanto, a tutela de urgência para realização do exame e indenização por danos morais. O demandado sustenta não ter negado a realização do exame. Tutela concedida em ID 167756721. A parte autora impugnou à contestação trazendo a negativa do plano. (ID 169822516) É o relatório. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Ressalte-se que a relação…

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