Processo 0825019-70.2026.8.15.0001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (3)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0825019-70.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na Ação Coletiva nº 0833238-48.2021.8.15.0001, ajuizado por três servidoras públicas municipais em desfavor do Município de Campina Grande, visando à execução do título judicial que condenou o ente público ao pagamento do 14º salário previ
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