Processo 0825023-35.2025.8.14.0401
TJPA • Inquérito Policial
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0825023-35.2025.8.14.040 Autoras do fato: 57.287.349 VIVIANE MARIA PAMPLONA DE CASTILHO – BOTECO DA PRAÇA VIVIANE MARIA PAMPLONA DE CASTILHO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º c/c art. 60, ambos da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Compulsando os autos, conforme manifestação do Ministério Público (doc. id. 181279389), as condutas imputadas as autoras do fato, em tese,
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