Processo 0825053-63.2025.8.12.0001

Vistos. As partes são capazes e estão devidamente representadas. Passa-se ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento, isso porque da leitura do comprovante dos documentos anexados à exordial é possível extrair que o requerente faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme já decidido no despacho inicial. Ademais, é sabido qu

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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