Processo 0825069-96.2026.8.15.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 2ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB - CEP: 58.417-100 Telefones: (83) 3310-2538; 99139-4310 e 99145-6010 / E-mail: cpg-cufam@tjpb.jus.br CLASSE DO PROCESSO: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Casamento] INTERESSADO: R. C. D. L., E. T. D. D. A. F. PROCESSO Nº: 0825069-96.2026.8.15.0001 MANDADO DE INTIMAÇÃO (ADVOGADO DA PARTE AUTORA) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família de Campina Grande, em cumprimento as disposições que constam do(a) despacho/decisão anterior, intimo o(a) Advogado(a) da Parte Autora, adiante mencionado(a), para, no prazo de 15 dias: 1) Comprovar documentalmente (contracheque, declaração de imposto de renda, somado à simulação das custas e despesas processuais - ressalvada a possibilidade de redução e/ou parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, § §5º e 6º do CPC), o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício ora pleiteado (1); 2) Nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendar o aludido instrumento no sentido de: a) apresentar relação dos bens adquiridos durante a relação conjugal, bem como a documentação correspondente; b) juntar certidões expedidas pela Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral (1º e 2º graus), informando sobre a inexistência de ações cíveis, trabalhistas e eleitorais, envolvendo qualquer dos postulantes; c) juntar certidões expedidas pela Fazenda Pública Municipal, informando acerca da inexistência de inscrição na dívida pública; d) acostar certidão de inexistência de protestos de títulos nos últimos cinco anos. Advogado: DARTWNZ WAMBERTO BARBOSA SALES OAB: RN9822 Endereço: desconhecido Campina Grande-PB, 30 de julho de 2026. OJANIA KENIA FERREIRA LUCAS Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

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