Processo 0825075-29.2022.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
1. Retifique-se a qualificação das partes para que constem como "exequente" e "executado". 2. Friso que é desnecessária a atualização monetária de valor a ser pago por Ofício Requisitório, pois para tal finalidade já é considerada a legislação vigente (EC 113/2021 e EC 136/2025), até a expedição do ofício requisitório. Além disso a reabertura de prazo para vista da parte contrária, apenas contribuiria com a demora da prestação jurisdicional. Indefiro o pedido de correção monetária do valor (fls.
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