Processo 0825089-65.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0825089-65.2025.8.10.0000 Sessão : 9.6.2026 Agravantes : Jesuíno Martins Borges Filho e outro Advogados : Michael Eceiza Nunes (OAB/MA 7.619), Diego Eceiza Nunes (OAB/MA 8.092) Agravado : Município de São José de Ribamar/MA Procuradora : Fabiana Borgneth Silva Antunes (OAB/MA 10.611) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
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