Processo 0825101-41.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL N.º 0825101-41.2025.8.15.0000 Órgão Especial RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho ADVOGADO: Willianne Fernandes de Andrade ( OAB/PB 35.069) e Felipe André Honorato (OAB/PB 23.495) REQUERENTE: G. N. REQUERIDO: Justiça Pública DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO MINISTERIAL. INTEMPESTIV
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