Processo 0825102-53.2025.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0825102-53.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos do processo eletrônico nº 0875249-53.2025.8.14.0301, rejeitou a prejudicial de prescrição e a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando o regular prosseguimento da demanda. Consta dos autos que a ação originária foi ajuizada por FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA em face da instituição financeira ora agravante, tendo por objeto controvérsia relacionada à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, na qual a parte autora sustenta a existência de irregularidades na evolução do saldo, com alegada necessidade de recomposição de valores. Na decisão ora combatida, o magistrado de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, ao fundamento de que o entendimento firmado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo de demandas dessa natureza, ao menos quando envolvida discussão acerca da gestão da conta vinculada. Na mesma oportunidade, rejeitou a prejudicial de prescrição, sob o entendimento de que a pretensão não estaria fulminada pelo decurso do prazo prescricional, notadamente em razão da natureza continuada da lesão alegada e da data em que a parte autora teria tomado conhecimento dos fatos. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, defendendo sua ilegitimidade passiva ao argumento de que atua apenas como agente operador do fundo, sem ingerência sobre a definição dos índices de atualização e critérios remuneratórios aplicáveis às contas do PASEP, os quais seriam de competência exclusiva da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo. Afirma que a pretensão deduzida na origem estaria voltada à recomposição do saldo mediante aplicação de índices diversos daqueles legalmente previstos, o que atrairia a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Alega, ainda, que restariam presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso, notadamente a probabilidade de provimento, diante da alegada contrariedade à orientação firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na manutenção indevida da agravante no polo passivo da demanda. Ao final, requer o recebimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Sobreveio decisão monocrática desta Relatoria, de ID 35492001, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao fundamento de ausência dos requisitos previstos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente diante da inexistência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado e da ausência de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação. Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao agravo interno no ID…

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