Processo 0825110-47.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante ao exposto, determina-se a imediata expedição de mandado de constatação, pelo qual o Sr. Oficial de Justiça, acompanhado pelo fiscal da Vigilância Sanitária municipal e pelo síndico do condomínio, deverá certificar e registrar com fotos e vídeos a condição do imóvel, a fim de averiguar a presença dos vetores e da condição insalubre narrada, certificando-se. Oficie-se à Secretaria da Saúde Municipal, especificamente ao Setor de Vigilância Sanitária Municipal, com urgência, para designar o co
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