Processo 0825121-76.2026.8.12.0001
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Asseverou o requerente que os alimentos anteriormente fixados no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo não mais atendem às suas necessidades, postulando a majoração da verba alimentar para 1 (um) salário mínimo mensal. Quanto aos alimentos, o vínculo de parentesco está devidamente comprovado pela certidão de nascimento (fl. 29) e a necessidade do requerente é presumida, pois é criança. Contudo, em sede de cog
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